🧾 O Imposto Seletivo e o Setor de Bebidas: O Que a Reforma Tributária Pode Mudar

Vasconcelos Reis Wakim
6 de out. de 2025
4 min de leitura

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, deu início a uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro.Além do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a lei criou um novo tributo: o Imposto Seletivo (IS) — um instrumento pensado para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, combustíveis e bebidas alcoólicas.

Mas será que esse imposto realmente vai gerar receita ou pode acabar reduzindo a arrecadação?É isso que nosso estudo procurou investigar.

🍺 O Setor de Bebidas em Números

Segundo dados da Secretaria da Receita Federal (SRF, 2025), a arrecadação federal associada à CNAE Fabricação de Bebidas chegou a R$ 12,84 bilhões em 2023, um aumento de 41,6 % em relação a 2022.Esse salto representa uma recuperação importante da atividade produtiva após os impactos da pandemia e mostra o peso do setor na arrecadação nacional.

No entanto, nem toda a produção chega ao radar da Receita.Estudos e reportagens indicam que o país perde até R$ 88 bilhões por ano com bebidas não registradas, falsificadas ou contrabandeadas — especialmente no segmento de destilados, onde 28 % do mercado estaria na informalidade (IstoÉ, 2025; Poder360, 2025).Em outras palavras: há uma enorme “malha fiscal invisível”, que dificulta o controle e reduz a base real de arrecadação.

⚖️ O Que É o Imposto Seletivo

O IS tem caráter extrafiscal, ou seja, sua função principal não é arrecadar, mas regular comportamentos.Ele incide sobre bens que o governo considera nocivos e tem como meta desestimular o consumo, internalizando os custos sociais e ambientais desses produtos.A lógica é simples: preços mais altos → menor consumo → benefícios à saúde e à sociedade.

A dúvida é se o aumento de alíquota realmente eleva a receita ou se o consumo cai tanto que a arrecadação despenca.

📉 O Que Mostram as Simulações

Para entender esse efeito, utilizamos uma base de dados mensais da Receita Federal (2011–2024) e aplicamos técnicas de modelagem econométrica (SARIMA) e simulação de Monte Carlo. O objetivo foi estimar quanto a arrecadação mudaria se o Imposto Seletivo fosse aplicado ao setor de bebidas com diferentes alíquotas.

Três cenários foram testados:

Cenário 1 – Alíquota 46 %
Cenário 2 – Alíquota 55 %
Cenário 3 – Alíquota 62 %

A simulação considerou a elasticidade-preço da demanda, ou seja, o quanto o consumo reage à variação de preços. Em estudos brasileiros (IPEA, 2022), essa elasticidade varia entre −0,6 e −1,0 para bebidas alcoólicas — o que significa que, para cada 10 % de aumento de preço, o consumo pode cair de 6 % a 10 %.

Com base em 10 000 simulações probabilísticas, os resultados indicaram uma redução média entre 58 % e 69 % da arrecadação líquida do setor após a aplicação do IS.Ou seja, o imposto cumpre bem seu papel regulatório, mas tem baixo potencial de arrecadação líquida.

🧩 O Que Isso Significa na Prática

Esses resultados apontam para um dilema clássico da política tributária: um tributo que atinge seu objetivo regulatório pode minar sua própria base fiscal. Se o consumo cai demais, a arrecadação também cai. E, no caso do setor de bebidas — onde já existe alto nível de informalidade —, o risco de evasão aumenta ainda mais.

A hipótese central do estudo é clara:

O Imposto Seletivo tende a reduzir significativamente a arrecadação do setor de bebidas, reforçando seu caráter extrafiscal e não arrecadatório.

🧠 Conclusão

O IS pode ser um importante instrumento de política pública, desde que calibrado com precisão. Se as alíquotas forem muito elevadas, o efeito pode ser duplo: queda de consumo formal e aumento da informalidade — com perda de arrecadação e de controle. Por outro lado, alíquotas moderadas, combinadas com fiscalização inteligente e campanhas de conscientização, podem equilibrar objetivos fiscais e sociais.

Em um país onde o consumo de bebidas tem forte peso cultural e econômico, compreender os efeitos do Imposto Seletivo é essencial para evitar que uma boa ideia regulatória se transforme em um problema fiscal.

O Imposto Seletivo inaugura uma nova fase da política fiscal brasileira, ao combinar objetivos de saúde pública, sustentabilidade e regulação econômica. Entretanto, seus efeitos sobre a arrecadação e o mercado formal ainda precisam ser compreendidos à luz de evidências quantitativas e setoriais.

💬 E você, o que pensa sobre isso? O IS deve priorizar o caráter extrafiscal — reduzindo o consumo — ou deve buscar equilíbrio arrecadatório, garantindo sustentabilidade fiscal? Deixe sua opinião nos comentários e participe do debate sobre os rumos da reforma tributária no Brasil.